Lei nº 21/2023 de 25-05-2023

CAPÍTULO I - Disposição inicial

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Artigo 1.º - Objeto

       A presente lei procede à:

       a) Definição dos conceitos legais de startup e de scaleup;
       b) Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro;
       c) Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho; e
       d) Alteração ao Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

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