Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023
Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023
Lei nº 21/2023 de 25-05-2023
CAPÍTULO I - Disposição inicial
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Artigo 1.º - Objeto
A presente lei procede à:
a) Definição dos conceitos legais de startup e de scaleup;
b) Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro;
c) Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho; e
d) Alteração ao Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.
Remissões
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.