Diário da República nº 187 Série I de 26/09/2024 Suplemento 1
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Portaria nº 235-A/2024/1 de 26-09-2024
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Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Início de Vigência: 27-09-2024
Remissões
- Portaria nº 654/2010 de 11-08-2010, ANEXO II - Republicação da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro
Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Regulamentação - Republicação
- Portaria nº 10/2008 de 03-01-2008
Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Regulamentação
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.