Resolução do Conselho de Ministros nº 140-A/2024 de 18-10-2024

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ANEXO - (a que se refere o n.º 1) Nota curricular

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
       É mestre em ciências político-jurídicas e licenciado em Direito.
       Foi diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações - uma agência da ONU - entre 2017 e 2023.
       Dedicou-se à temática das migrações ao longo de 30 anos, no Governo, no Parlamento Nacional e Europeu, e na Comissão Europeia.
       Entre 1999 e 2004, desempenhou as funções de Comissário Europeu para a Justiça e Assuntos Internos.
       Antes de integrar a Comissão Europeia foi ministro da Presidência e da Defesa Nacional de 1995 a 1997.
       A sua sólida experiência política inclui cargos como Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de Portugal (de 1983 a 1985), membro do Governo de Macau responsável pela Administração e Justiça (de 1986 a 1987), deputado à Assembleia da República (de 1980 a 2007) e membro do Parlamento Europeu (de 1994 a 1995), onde presidiu à Comissão de Liberdades Cívicas e Assuntos Internos, responsável pelas áreas de Migração, Asilo, Justiça e Direitos Fundamentais.
       Durante estes anos, António Vitorino desenvolveu competências de liderança, gestão e negociação ao mais alto nível, bem como um conhecimento aprofundado dos contextos migratórios globais e nacionais e dos desafios relacionados com as políticas migratórias.
       Desempenhou também as funções de Juiz do Tribunal Constitucional Português de 1989 a 1994.
       Para além da sua vasta experiência política e no serviço público, António Vitorino é também um advogado experiente e um académico reconhecido. Durante mais de 25 anos, foi assistente e professor de Direito Constitucional, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito da União Europeia nas áreas da Justiça e Assuntos Internos, na Faculdade de Direito de Lisboa e na Universidade Nova de Lisboa.

Início de Vigência: 23-10-2024