Diário da República nº 55 Série I de 19/03/2026

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Portaria nº 121/2026/1 de 19-03-2026

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 27.º - Produção de efeitos



       A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Início de Vigência: 24-03-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.