Portaria nº 121-A/2026/1 de 19-03-2026

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Artigo 2.º - Âmbito

       1 - O plano de gestão da ZEC Guadiana identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Guadiana e adota medidas e ações complementares de conservação.
       2 - O plano de gestão da ZEC Guadiana deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

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