(...) - Decreto do Presidente da República nº 132/2026 de 19-08-2026

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Decreto do Presidente da República nº 132/2026 de 19-08-2026

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       Assinado em 24 de julho de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, António José Martins Seguro.
       Referendado em 12 de agosto de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

Início de Vigência: 24-08-2026

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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.