Diário da República nº 161 Série I de 20/08/2026
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Lei nº 56/2026 de 20-08-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente lei define a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto.
Início de Vigência: 21-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.