Diário da República nº 162 Série I de 21/08/2026
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Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2026 de 21-08-2026
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ANEXO - (a que se refere o n.º 2)
Início de Vigência: 26-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.