Diário da República nº 165 Série I de 26/08/2026

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Lei nº 61/2026 de 26-08-2026

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Artigo 1.º - Objeto



       A presente lei define a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Lodares e a União das Freguesias de Cristelos, Boim e Ordem, do município de Lousada, e a freguesia de Bustelo, do município de Penafiel.

Início de Vigência: 27-08-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.