Diário da República nº 165 Série I de 26/08/2026
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Portaria nº 390/2026/1 de 26-08-2026
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Artigo 1.º
As condições de trabalho constantes das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, SA, e outras e o SIEAP - Sindicato das Indústrias Energias Serviços e Águas de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de março de 2026, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre os empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados na associação sindical outorgante.
Início de Vigência: 31-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.