Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 176/2026 de 31-08-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 20 de agosto de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 01-09-2026




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