Diário da República nº 170 Série I de 02/09/2026
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Portaria nº 399/2026/1 de 02-09-2026
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Artigo 1.º - Delimitação do perímetro de proteção
1 - É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Poço 1 (CMSC) Paiol, localizada na freguesia de Santiago do Cacém, no concelho de Santiago do Cacém, nos termos dos artigos seguintes.
2 - A massa de água subterrânea Zona Sul Portuguesa da Bacia do Sado (PT06A0Z1_C2) foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira (RH6), 3.º Ciclo de Planeamento (2022- 2027), com Estado Global Bom.
3 - A captação Poço 1 (CMSC) Paiol abastece 40 habitantes com um volume médio de 0,72 m3/dia.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.