Diário da República nº 170 Série I de 02/09/2026
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Portaria nº 399/2026/1 de 02-09-2026
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Artigo 3.º - Representação da zona de proteção
A planta de localização da zona de proteção respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º consta do anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Início de Vigência: 03-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.