Diário da República nº 194 Série I de 07/10/2026
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Portaria nº 449/2026/1 de 07-10-2026
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O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, em 29 de setembro de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado, em 21 de agosto de 2026.
Início de Vigência: 08-10-2026
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