Jurisprudência dos Tribunais Portugueses em Processos de Direito da Concorrência
As decisões disponibilizadas nesta página foram recolhidas no âmbito da preparação da Lei da Concorrência Anotada (Almedina, 2016), pela equipa de europeu e concorrência da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados.A reprodução das decisões não dispensa a consulta dos textos originais. Tribunal Constitucional
- Acórdão do TC n.º 466/2012, de 01-10-2012, "AIPL", proc. n.º 248/12 (Rel. João Cura Mariano)
- Acórdão do TC n.º 73/2012, de 08-02-2012, "Cantinas", proc. n.º 733/10 (Rel. Joaquim de Sousa Ribeiro)
- Acórdão do TC n.º 461/2011, de 11-10-2011, "Farmacêuticas c. AdC", proc. n.º 366/11 (Rel. Catarina Sarmento e Castro)
- Acórdão do TC n.º 353/2011, de 12-07-2011, "Rebosado e outros c. AdC", proc. n.º 619/2010 (Rel. Maria Lúcia Amaral)
- Acórdão do TC n.º 596/2008, de 10-12-2008, "Fábrica de Papel do Ave c. AdC", proc. n.º 1170/07 (Rel. Mário Torres)
- Acórdão do TC n.º 593/2008, de 10-12-2008, "Portucel Embalagem c. AdC", proc. n.º 397/08 (Rel. Joaquim de Sousa Ribeiro)
- Acórdão do TRL de 29-01-2014, “Lactogal c. AdC”, proc. n.º 18/12.0YUSTR.E1.L1 (Rel. Maria da Graça M. P. dos Santos Silva)
- Acórdão do TRL de 10-07-2012, “Baxter e Glintt c. AdC”, proc. n.º 199/11.0TYLSB (Rel. Filomena Lima)
- Acórdão do TRL de 20-12-2010, "PT-Comunicações c. AdC", proc. n.º 1065/07-0TYLSB-L (Rel. Maria Margarida Bacelar)
- Acórdão do TRL de 01-06-2010, "Rebocadores c. AdC", proc. n.º 7391/98
- Acórdão do TRL de 05-11-2009, “ANTRAM c. AdC”, proc. n.º 412/09.4TYLSB.L1
- Acórdão do TRL de 25-11-2008, "PTM e SIC c. AdC", proc. n.º 6057/08-5 (Rel. Filipa de Frias Macedo)
- Acórdão do TRL de 19-06-2008, "Ordem dos Médicos Dentistas c. AdC", proc. n.º 1372/08
- Acórdão do TRL de 22-11-2007, "Ordem dos Médicos c. AdC", proc. n.º 5352/07-9
- Acórdão do TRL de 07-11-2007, "Salexpor e outros c. AdC", proc. n.º 7251/2007-3 (Rel. Carlos Rodrigues de Almeida)
- Acórdão do TRL de 12-07-2006, "ANF c. AdC", proc. n.º 5439/2006-2 (Rel. Lúcia Sousa)
- Decisão sumária do TRL de 20-01-2012, “Cerealis Produtos e outros c. AdC”, proc. n.º 1126/09.0TYLSB
- Sentença do TCRS de 19-07-2013, "Cantinas II c. AdC", proc. n.º 88/12.1YUSTR
- Sentença do TCRS de 24-05-2013, "Lactogal", proc. n.º 18/12.0YUSTR
- Sentença do TCL de 24-07-2012, “Conforlimpa“, proc. n.º 1085/11.0TYLSB
- Sentença do TCL de 29-02-2012, “PT Comunicações c. AdC“, proc. n.º 1232/08.9TYLS
- Sentença do TCL de 27-02-2012, “Escolas de Condução c. AdC”, proc. n.º 59/11.3TYLSB
- Sentença do TCL de 29-04-2011, “OTOC c. AdC“, proc. n.º 938/10.7TYLSB
- Sentença do TCL de 25-06-2010, “AIPL c. AdC“, proc. n.º 178/09.8TYLSB
- Sentença do TCL de 23-06-2010, “ANTRAM c. AdC”, proc. n.º 412-09.4TYLSB
- Sentença do TCL de 21-05-2008, “Aeronorte e Helisul c. AdC“, proc. n.º 48/08.7TYLSB
- Sentença do TCL de 11-03-2008, “Rebosado e outros c. AdC”, proc. n.º 662/07.8TYLSB
- Sentença do TCL de 16-01-2008, “Unilever c. AdC”, proc. n.º 572/07.9TYLSB
- Sentença do TCL de 13-08-2007, “PTM e SIC c. AdC“, proc. n.º 105006.9TYLSB
- Sentença do TCL de 08-05-2007, “Germen e outros c. AdC“, proc. n.º 20506.0TYLSB
- Sentença do TCL de 02-05-2007, “Vatel, Salexpor, Aveirense e Salmex c. AdC“, proc. n.º 965/06.9TYLSB
- Sentença do TCL de 18-01-2007, “Ordem dos Médicos c. AdC”, proc. n.º 851/06.2TYLSB
- Sentença do TCL de 28-07-2006, “AGEPOR c. AdC”, proc. n.º 261/06.TYLSB
- Sentença do TCL de 12-01-2006, “Ordem dos Médicos Veterinários c. AdC“, proc. n.º 1302/05.05.5TYLSB
- Sentença do TCL de 09-12-2005, “Ordem dos Médicos Dentistas c. AdC”, proc. n.º 1307/05.6TYLSB
- Sentença do TCL de 13-07-2005, “Ordem dos Médicos Veterinários c. AdC”, proc. n.º 769/05.6TYLSB
- Despacho do TCL de 10-12-2010, “Cantinas c. AdC“, proc. n.º 262/10.5TYLSB
- Despacho do TCL de 16-04-2009, “Digal c. AdC”, proc. n.º 187/09.7TYLSB
- Despacho do TCL de 16-06-2009, “ANTRAM c. AdC”, proc. n.º 412/09.4TYLSB
- Despacho do TCL de 12-02-2008, “Cerealis Produtos Alimentares e outros c. AdC”, proc. n.º 1648-05.2TYLSB
- Despacho do TCL de 30-04-2007, “Lusomundo Media e outros c. Público”, proc. n.º 918/04.1TYLSB-B
- Despacho do TCL de 26-04-2007, “Abbott e outros c. AdC”, proc. n.º 1697/05.0TYLSB
- Despacho do TCL de 31-01-2005, “Portugal Telecom c. AdC”, proc. n.º 412/04.0TYLSB
- Sentença do TCL de 15-02-2007, “Nestlé c. AdC”, proc. n.º 766/06.4TYLSB
- Sentença do TCL de 02-03-2010, “PT Comunicações c. AdC”, proc. n.º 1065/07.0TYLSB