Diário da República nº 71 Série I de 11/04/2018

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Decreto-Lei nº 24/2018 de 11-04-2018
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Publicado por Diário da República nº 71 Série I de 11/04/2018

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável

Entrada em vigor em 12-04-2018








A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador
Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
Artigo 4.º - Norma revogatória