Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2018

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Portaria nº 167/2018 de 12-06-2018
Ambiente
Publicado por Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2018

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Entrada em vigor em 13-06-2018