Diário da República nº 131 Série I de 10/07/2018

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 319/2018 de 10-07-2018
Tribunal Constitucional
Publicado por Diário da República nº 131 Série I de 10/07/2018

Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária








A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador
Alteração
III - Decisão