Diário da República nº 65 Série I de 05/04/2021 Suplemento 2

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Lei nº 13-B/2021 de 05-04-2021
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 65 Série I de 05/04/2021 Suplemento 2

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Entrada em vigor em 06-04-2021








A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador
Alteração
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
  • Altera Lei nº 16/2020 de 29-05-2020 (Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e da Doença COVID-19 - Republicação) nos seguintes items:
    - Artigo 3.º - Órgãos do poder local
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Artigo 6.º - Norma revogatória