Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023

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Lei nº 21/2023 de 25-05-2023
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023

Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

Entrada em vigor em 26-05-2023








A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador
Alteração
Artigo 8.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
  • Altera Lei nº 82-E/2014 de 31-12-2014 (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Republicação) nos seguintes items:
    - Artigo 72.º - Taxas especiais
Artigo 9.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 10.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento