Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023
Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023
Lei nº 21/2023 de 25-05-2023 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do InvestimentoEntrada em vigor em 26-05-2023 |
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Item Alterador | Alteração |
Artigo 8.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
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Artigo 9.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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Artigo 10.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento |
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