Lei nº 21/2023 de 25-05-2023 - Resumo de Documento

Lei nº 21/2023 de 25-05-2023
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023

Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

Entrada em vigor em 26-05-2023

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 8.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares	Altera Lei nº 82-E/2014 de 31-12-2014 (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 72.º - Taxas especiais
Artigo 9.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais	Altera Decreto-Lei nº 108/2008 de 26-06-2008 (Estatuto dos Benefícios Fiscais - Republicação) nos seguintes items: - CAPÍTULO VI - Benefícios fiscais ao investimento produtivo
Artigo 10.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento	Altera Decreto-Lei nº 162/2014 de 31-10-2014 (Código Fiscal do Investimento) nos seguintes items: - Artigo 37.º - Aplicações relevantes - CAPÍTULO V - Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial - Artigo 38.º - Âmbito da dedução