Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023

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Lei nº 22/2023 de 25-05-2023
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal








A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador
Alteração
Artigo 28.º - Alteração ao Código Penal