Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023
| Lei nº 22/2023 de 25-05-2023 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 101 Série I de 25/05/2023Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 28.º - Alteração ao Código Penal |
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