Resolução do Conselho de Ministros nº 140-A/2024 de 18-10-2024 - Resumo de Documento - BDJUR

Diário da República nº 203 Série I de 18/10/2024 Suplemento 1

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Resolução do Conselho de Ministros nº 140-A/2024 de 18-10-2024
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 203 Série I de 18/10/2024 Suplemento 1

Designa o Presidente do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.

Entrada em vigor em 19-10-2024