Diário da República nº 194 Série I de 08/10/2025

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Portaria nº 338/2025/1 de 08-10-2025
Finanças e Justiça
Publicado por Diário da República nº 194 Série I de 08/10/2025

Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO.

Entrada em vigor em 03-11-2025