Diário da República nº 194 Série I de 08/10/2025
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Portaria nº 338/2025/1 de 08-10-2025 Finanças e Justiça Publicado por Diário da República nº 194 Série I de 08/10/2025Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO.Entrada em vigor em 03-11-2025 |
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