Diário da República nº 21-A Série I de 01/02/2026
| Resolução do Conselho de Ministros nº 15-C/2026 de 01-02-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 21-A Série I de 01/02/2026Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial. |
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