Diário da República nº 23 Série I de 03/02/2026 Suplemento 2
| Resolução do Conselho de Ministros nº 17-A/2026 de 03-02-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 23 Série I de 03/02/2026 Suplemento 2Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.Entrada em vigor em 04-02-2026 |
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