Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026
| Resolução da Assembleia da República nº 62/2026 de 27-03-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 61 Série I de 27/03/2026Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado.Entrada em vigor em 01-04-2026 |
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