Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026
| Portaria nº 140/2026/1 de 01-04-2026 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Publicado por Diário da República nº 64 Série I de 01/04/2026Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.Entrada em vigor em 06-04-2026 |
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