Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026

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Aviso nº 26/2026/1 de 02-04-2026
Negócios Estrangeiros
Publicado por Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Entrada em vigor em 07-04-2026