Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026
Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026
| Aviso nº 30/2026/1 de 02-04-2026 Negócios Estrangeiros Publicado por Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.Entrada em vigor em 07-04-2026 |
|