Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026

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Aviso nº 30/2026/1 de 02-04-2026
Negócios Estrangeiros
Publicado por Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.

Entrada em vigor em 07-04-2026