Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026 Suplemento 1
| Portaria nº 141-A/2026/1 de 02-04-2026 Finanças e Ambiente e Energia Publicado por Diário da República nº 65 Série I de 02/04/2026 Suplemento 1Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.Entrada em vigor em 06-04-2026 |
|
