Diário da República nº 88 Série I de 07/05/2026
| Resolução da Assembleia da República nº 110/2026 de 07-05-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 88 Série I de 07/05/2026Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.Entrada em vigor em 12-05-2026 |
|
