Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026
| Lei nº 19/2026 de 08-05-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.Entrada em vigor em 09-05-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração à Lei de Bases dos Cuidados Paliativos |
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| Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março |
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