Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026

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Portaria nº 212/2026/1 de 08-05-2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publicado por Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Entrada em vigor em 13-05-2026