Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 2
| Portaria nº 213-A/2026/1 de 08-05-2026 Finanças e Ambiente e Energia Publicado por Diário da República nº 89 Série I de 08/05/2026 Suplemento 2Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.Entrada em vigor em 11-05-2026 |
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