Lei nº 25/2026 de 01-06-2026 - Resumo de Documento - BDJUR

Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026

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Lei nº 25/2026 de 01-06-2026
Assembleia da República
Publicado por Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.

Entrada em vigor em 06-06-2026