Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026 Suplemento 1

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Portaria nº 263-A/2026/1 de 12-06-2026
Finanças e Ambiente e Energia
Publicado por Diário da República nº 112 Série I de 12/06/2026 Suplemento 1

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Entrada em vigor em 15-06-2026