Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026
| Resolução da Assembleia da República nº 194/2026 de 13-07-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.Entrada em vigor em 18-07-2026 |
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