Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026
| Declaração de Retificação nº 26/2026/1 de 13-07-2026 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Publicado por Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação. |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Preâmbulo |
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