Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026
| Declaração de Retificação nº 27/2026/1 de 13-07-2026 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Publicado por Diário da República nº 133 Série I de 13/07/2026Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução. |
|
A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Preâmbulo |
|