Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 27/2026/M de 31-07-2026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Publicado por Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.Entrada em vigor em 01-08-2026 |
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