Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 3
| Portaria nº 320-D/2026/1 de 31-07-2026 Finanças e Ambiente e Energia Publicado por Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026 Suplemento 3Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.Entrada em vigor em 03-08-2026 |
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