Diário da República nº 153 Série I de 10/08/2026
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 28/2026/M de 10-08-2026 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Publicado por Diário da República nº 153 Série I de 10/08/2026Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas.Entrada em vigor em 15-08-2026 |
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