Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026

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Aviso nº 78/2026/1 de 19-08-2026
Negócios Estrangeiros
Publicado por Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Entrada em vigor em 24-08-2026