Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026

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Aviso nº 79/2026/1 de 19-08-2026
Negócios Estrangeiros
Publicado por Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá comunicado em conformidade com o artigo 65.º a extensão à Província da Colúmbia Britânica da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.

Entrada em vigor em 24-08-2026