Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026
Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026
| Aviso nº 79/2026/1 de 19-08-2026 Negócios Estrangeiros Publicado por Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá comunicado em conformidade com o artigo 65.º a extensão à Província da Colúmbia Britânica da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.Entrada em vigor em 24-08-2026 |
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