Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026
Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026
| Aviso nº 82/2026/1 de 19-08-2026 Negócios Estrangeiros Publicado por Diário da República nº 160 Série I de 19/08/2026O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado em conformidade com o artigo 45.º a extensão a Curaçao da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.Entrada em vigor em 24-08-2026 |
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