Diário da República nº 161 Série I de 20/08/2026
| Resolução do Conselho de Ministros nº 170/2026 de 20-08-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 161 Série I de 20/08/2026Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com o fornecimento contínuo de géneros alimentares.Entrada em vigor em 25-08-2026 |
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