Diário da República nº 162 Série I de 21/08/2026
| Portaria nº 368/2026/1 de 21-08-2026 Ambiente e Energia Publicado por Diário da República nº 162 Série I de 21/08/2026Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por S. Domingos - Furo 3 (SC3) e S. Domingos - Furo 4, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.Entrada em vigor em 22-08-2026 |
|
