Diário da República nº 165 Série I de 26/08/2026

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Portaria nº 389/2026/1 de 26-08-2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Publicado por Diário da República nº 165 Série I de 26/08/2026

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal - APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).

Entrada em vigor em 31-08-2026