Diário da República nº 167 Série I de 28/08/2026 Suplemento 1
| Portaria nº 395-A/2026/1 de 28-08-2026 Finanças e Ambiente e Energia Publicado por Diário da República nº 167 Série I de 28/08/2026 Suplemento 1Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.Entrada em vigor em 31-08-2026 |
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