Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
| Decreto-Lei nº 183/2026 de 16-09-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026Aprova o novo Regulamento de Passagens de Nível.Entrada em vigor em 01-03-2027 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 14.º - Norma revogatória |
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